Ação Civil Pública requer bloqueio de contas do município de Timon

O promotor de justiça Especializado na Defesa da Probidade Administrativa e da Ordem Tributária, Sergio Ricardo Souza Martins, e a promotora de justiça da Fazenda Pública da Comarca de Timon, Elda Maria Alves Moureira, ingressaram, no último dia 26, com Ação Civil Pública com obrigação de fazer contra a prefeita Socorro Waquim. O objetivo de garantir o pagamento dos salários em atraso dos servidores municipais da saúde e da educação.

Na ação, os promotores requereram o bloqueio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da prefeitura de Timon alegando que existem salários em atraso referentes, dentre outros, aos meses de junho e julho de 2011 e 2012, além do décimo terceiro de 2011. O total do débito é da ordem de 5 milhões e 600 mil reais.

Os promotores ressaltam que o Município recebe periódica e regularmente as cotas relativas ao Fundeb e FPM, além de outras receitas e que parte desses recursos estão vinculados por lei ao pagamento de pessoal.

Os representantes do MPMA ressaltam, ainda, que, só este ano, já foram expedidas duas Recomendações pelo Ministério Público à Secretaria Municipal de Educação, visando à imediata regularização do pagamento desses salários e a adoção de medidas administrativas necessárias para que não ocorram novos atrasos.

Sergio Ricardo Martins e Elda Moureira alertam que a falta de pagamento dos servidores pode provocar um caos no município, tendo em vista a possível paralisação dos serviços públicos em razão do descaso da administração municipal.

Redação: Ronilda Miranda (CCOM-MPMA)