BALSAS - MPMA cobra pagamento de dívidas do secretário de Infraestrutura

A 1ª Promotoria de justiça da Comarca de Balsas propôs, em 27 de agosto, duas Ações Civis Públicas de execução contra o secretário municipal de Infraestrutura, Marco Aurélio Ayres Diniz. Ajuizou as manifestações ministeriais a promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito.

Uma ação solicita que a Justiça determine o pagamento de R$ 42.084,56 pelo gestor ao Município de Balsas, correspondente a débito imposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme Acórdão (decisão) nº 89/2012, referente à prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), de Balsas, do exercício financeiro do ano de 2007.

A outra pede à Justiça que obrigue o secretário a pagar ao Estado do Maranhão o valor de R$ 7.995,08, correspondente a multas impostas ao executado pelo mesmo Acórdão do TCE, referente à prestação de contas do Saae.

As decisões transitaram em julgado em 14 de maio de 2012. Em ambas as ações, o Ministério Público do Maranhão solicita que o pagamento seja feito, no prazo máximo de três dias. Se o devedor não efetuar a quitação das dívidas, está prevista a penhora de bens até a satisfação dos débitos.

O município de Balsas fica localizado a 722km de São Luís.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)