MPMA emite Recomendação para adequações em Conselhos Tutelares de Matões e Parnarama

A promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Matões e respondendo pela Comarca de Parnarama, encaminhou Recomendação aos prefeitos dos dois municípios, a fim de que sejam elaborados Projetos de Lei que fixem regras de transição de mandatos dos conselheiros tutelares de Matões e Parnarama.

Os documentos ressaltam a urgência de adequação às alterações na Lei dos Conselhos (Lei nº 12.696/12). Estão inclusas, dentre outras modificações, a ampliação do período de mandato dos conselheiros para quatro anos e a realização de processo de escolha unificada em todo o território nacional.

De acordo com a lei, o primeiro processo unificado, com mandato de quatro anos, deve ocorrer em 4 de outubro de 2015.

Nos documentos, o MPMA recomendou a elaboração e encaminhamento à Câmara de Vereadores de Projeto de Lei que fixe as regras de transição de mandatos. As Recomendações orientam, ainda, que os projetos incluam a fixação de recursos nas Leis Orçamentárias Anuais dos Municípios para funcionamento dos Conselhos Tutelares.

O MPMA concedeu prazo de 15 dias para que haja resposta acerca do cumprimento ou não das Recomendações, sob pena de adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Os municípios de Matões e Parnarama ficam localizados a, aproximadamente, 487 km de São Luís.

Redação: Lorena Araújo/ Carolina Prazeres (CCOM-MPMA)